Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.906, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013
EMENTA: Promulga o Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, firmado em Haia, em 23 de janeiro de 2009.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/2013, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Holanda - Haia (Holanda), 2009
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos (2009) - Transferência - Preso - Execução - Pena - Decisão judicial - Promulgação
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos (2009) - Transferência - Preso - Execução - Pena - Decisão judicial - Promulgação