EM Nº 00298/DEPAD/DEMA/DMC/DAI - MRE - WMAM-MSUL

Brasília, em 20 de julho de 2006.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Elevo à consideração de Vossa Excelência o anexo texto do Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência em Emergências, adotado pela Decisão nº 14/04, do Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004. O Protocolo em apreço tem por objeto harmonizar procedimentos entre os Estados Partes para a prevenção e reação a emergências ambientais, complementando o Acordo-Quadro Meio Amniente, promulgado pelo Decreto nº 5.208, de 17 de setembro de 2004.

     2. A Assinatura do Protocolo Adicional atendeu a recomendação da primeira Reunião de Ministros de Meio Ambiente do MERCOSUL, realizada em Buenos Aires, em junho de 2004. O Brasil exerceu, desde o primeiro momento, liderança no processo de negociação para que se criasse foro específico para a coordenação do assunto. A atuação do País foi determinante para o êxito das negociações, que ocorreram, em sua maior parte, no decurso da presidência pro tempore brasileira.

     3. Ao estabelecer a cooperação em matéria de prevenção e reação a emergências ambientais, o Protocolo Adicional implementa o Capítulo III do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL. O instrumento harmoniza procedimentos a serem adotados pelos Estados Partes, tais como o intercâmbio de informações, a elaboração de planos de ação e a capacitação de recursos humanos.

     4. Com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação das Câmaras Legislativas, submeto a Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias autênticas do Protocolo Adicional em pauta.

Respeitosamente,

À Comissão de Relações Exteriores e Defesa nacional.

Assinado eletronicamente por: Celso Luiz Nunes Amorim