Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 133, DE 2011

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, feito em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas no texto da Fé de Erratas ao Acordo, assinado em 28 de junho de 2007.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 27/11/2010, Página 54101 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2011, Página 77 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 27/11/2010, Página 54122 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 30.11.2010.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Argentina - Uruguai - Paraguai - Belo Horizonte (MG), 2004 - Errata , 2007
ACORDO INTERNACIONAL - Tráfico - Ilicitude - Migrante - Finalidade - Definição - Aplicação - Penalidade - Responsabilidade penal - Prevenção - Cooperação - Segurança - Controle - Documento - Capacitação - Cooperação técnica - Salvaguarda - Controvérsia - Vigência