Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 658, DE 2010

EMENTA: Aprova o texto da Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinada na Haia, em 25 de outubro de 1980.

Texto - Convenção
  • Diário do Senado Federal - 18/3/2010, Página 7942 (Convenção)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 1/9/2010, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 2/9/2010, Página 38724 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 18/3/2010, Página 7956 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção acima citado está publicado no DSF de 18.03.2010

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Haia (Holanda), 1980
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Acesso à justiça - Âmbito internacional - Assistência judiciária - Depósito judicial - Custas - Despesa - Execução - Condenação - Pagamento