Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.343, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

EMENTA: Promulga a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 25 de outubro de 1980.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2014, Página 29 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Haia (Holanda), 1980
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Acesso à justiça - Âmbito internacional - Assistência judiciária - Depósito judicial - Custas - Despesa - Execução - Condenação - Pagamento - Promulgação