Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 568, DE 2010

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, assinado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 20/3/2010, Página 8315 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2010, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 20/3/2010, Página 08327 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 22.03.2010

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Bolívia - Chile - Belo Horizonte (MG), 2004
ACORDO INTERNACIONAL - Tráfico - Ilicitude - Migrante