O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Ficam aprovados os textos das Resoluções MSC.201(81); MSC.202(81); MSC.204(81); MSC.216(82); MSC. 227(82), com as emendas aos Capítulos II-1, II-2, III, IV, V e XII do Anexo da Convenção Internacional sobre a Salvaguarda da Vida Humana no Mar - SOLAS e ao Protocolo de 1988 à mesma Convenção.

      Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão das referidas Resoluções, bem como quaisquer ajustes complementares, na Convenção ou nas Resoluções, que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 6 de agosto de 2010.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal

RESOLUÇÃO MSC.201(81)
(adotada em 18 de maio de 2006)

ADOÇÃO DE EMENDAS À CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A
SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, 1974, COMO EMENDADA

     O COMITÊ DE SEGURANÇA MARÍTIMA,

     LEMBRANDO, o Artigo 28(b) da Convenção sobre a Organização Marítima Internacional relativo às atribuições do Comitê,

     LEMBRANDO AINDA o artigo VIII(b) da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974 (daqui em diante referida como "a Convenção"(, relativo ao procedimento para emendas aplicável ao Anexo da Convenção, exceto ao disposto no Capítulo I daquele Anexo,

     TENDO ANALISADO, em sua octogésima primeira sessão, emendas à Convenção, propostas e distribuídas de acordo com o Artigo VIII(b)(i) daquela Convenção,

     1. ADOTA, de acordo com o Artigo VIII(b)(iv) Convenção, emendas à Convenção, cujo texto é apresentado no Anexo da presente resolução;

     2. DETERMINA, de acordo com o Artigo VIII(b)(vi)(bb) da Convenção, que as mencionadas emendas deverão ser consideradas como tendo aceitas em 1º de janeiro de 2010, a menos, que, antes daquela data, mais um terço dos Governos Contratantes da Convenção, ou Governos Contratantes cujas frotas mercantes reunidas constituam pelo menos 50% da arqueação bruta da frota mercante mundial, tenham notificado as suas objeções às emendas;

     3. CONVIDA os Governos Contratantes da SOLAS a observarem que, de acordo com o Artigo VIII(b)(vii)(2) da Convenção, as emendas deverão entrar em vigor em 1º de julho de 2010, dependendo da sua aceitação de acordo com o parágrafo 2 acima;

     4. SOLICITA ao Secretário-Geral, de acordo com o Artigo VIII(b)(v) da Convenção, que transmita a todos os Governos Contratantes da Convenção cópias autenticadas da presente resolução e do texto das emendas contidas no Anexo;

     5. SOLICITA AINDA ao Secretário-Geral que transmita cópias desta resolução e do seu Anexo aos Membros da Organização que não sejam Governos Contratantes da Convenção.