Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 933, DE 2009
EMENTA: Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.
Texto - Ajuste Complementar
- Diário do Senado Federal - 21/10/2009, Página 53855 (Ajuste Complementar)
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/12/2009, Página 70923 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/2009, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 17/12/2009, Página 5337 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 21/10/2009, Página 53860 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Rio de Janeiro (RJ), 2008
ACORDO INTERNACIONAL - Uruguai
AJUSTE COMPLEMENTAR - Permissão (administração pública) - Residência - Estudo - Trabalho - Saúde - Prestação de serviços - Serviços de saúde - Fronteira - Residente fronteiriço - Fronteira - Cidadão
ACORDO INTERNACIONAL - Uruguai
AJUSTE COMPLEMENTAR - Permissão (administração pública) - Residência - Estudo - Trabalho - Saúde - Prestação de serviços - Serviços de saúde - Fronteira - Residente fronteiriço - Fronteira - Cidadão