Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.239, DE 26 DE JULHO DE 2010

EMENTA: Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/2010, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Rio de Janeiro (RJ), 2008
ACORDO INTERNACIONAL - Uruguai
AJUSTE COMPLEMENTAR - Permissão (administração pública) - Residência - Estudo - Trabalho - Saúde - Prestação de serviços - Serviços de saúde - Fronteira - Residente fronteiriço - Fronteira - Cidadão - Promulgação