Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 2009
EMENTA: Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.
Texto - Tratado
- Diário do Senado Federal - 13/3/2009, Página 4792 (Tratado)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2009, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 13/3/2009, Página 4808 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Tratado acima citado está publicado no DSF de 13/03/2009.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Nigéria - Brasília (DF), 2005
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria (2005) - Assistência jurídica - Matéria penal
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria (2005) - Assistência jurídica - Matéria penal