Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.582, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011
EMENTA: Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, firmado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 13/10/2011, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Nigéria - Brasília (DF), 2005
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria (2005) - Assistência jurídica - Matéria penal - Promulgação
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria (2005) - Assistência jurídica - Matéria penal - Promulgação