O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.

     Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 18 de setembro de 2008.

Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente do Senado Federal

ACORDO PARA A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA ENTRE
A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA

     A República Federativa do Brasil

     e

     A República Portuguesa
     doravante designadas por "Partes",

     Reconhecendo a necessidade das Partes de garantir a proteção de Informação Classificada trocada entre as Partes, pessoas singulares ou coletivas, no âmbito de acordos de cooperação ou contratos celebrados ou a celebrar;

     Desejando estabelecer um conjunto de regras sobre a proteção mútua da Informação Classificada trocada entre as Partes,

     Acordam o seguinte:

ARTIGO 1
Objetivo

     O presente Acordo estabelece as regras de segurança aplicáveis a todos os acordos de cooperação ou contratos que prevejam a transmissão de competentes das Partes ou por pessoas singulares ou coletivas autorizadas para esse efeito.

ARTIGO 2
Âmbito de aplicação

     1. O presente Acordo estabelece os procedimentos a adotar para a proteção de Informação Classificada trocada entre as Partes.

     2. O presente Acordo não é aplicável à cooperação direta entre os serviços de informações.

ARTIGO 3
Definições

  

     Para os efeitos do presente Acordo:

      ARTIGO 4
Entidades Nacionais de Segurança

     1. As Entidades Nacionais de Segurança responsáveis pela aplicação do presente Acordo são:

Pela República Portuguesa:
Autoridade Nacional de Segurança
Presidência do Conselho de Ministros
Av. Ilha da Madeira, 1
1400-204 Lisboa
Portugal

Pela República Federativa do Brasil:
Gabinete de Segurança Institucional
Presidência da República
Esplanada dos Ministérios
Brasília
Brasil

     2. As Partes informar-se-ão mutuamente, por via diplomática, de qualquer alteração relativa às suas Entidades Nacionais de Segurança.

ARTIGO 5
Princípios de Segurança

     1. A proteção e utilização de Informação Classificada trocada entre as Partes regem-se pelos seguintes princípios:

 ARTIGO 6
Classificação de segurança

     1. As Partes acordam que os graus de classificação de segurança seguintes são equivalentes e correspondem aos graus de classificação de segurança especificados no respectivo Direito interno de cada uma das Partes:

     2. A Parte Destinatária marcará a Informação Classificada recebida com as suas próprias marcas de classificação de segurança equivalentes, em conformidade com as equivalências referidas no número 1 do presente Artigo.

     3. As Partes informa-se-ão mutuamente sobre as alterações ulteriores dos graus de classificação da Informação Classificada transmitida.

     4. A Parte Destinatária não poderá baixar o grau de classificação de segurança ou desclassificar a Informação Classificada recebida, sem prévia autorização escrita da Parte Transmissora.

ARTIGO 7
Credenciamento de segurança

     1. Se solicitado, as Partes, através das suas Entidades Nacionais de Segurança, tendo em conta o respectivo Direito interno, colaboração entre si no decurso dos procedimentos para o credenciamento de segurança das suas pessoas singulares ou coletivas que residam ou estejam localizadas no território da outra Parte, precedendo a emissão do Credenciamento de Segurança de Pessoa Singular e do Credenciamento de Segurança de Pessoa Coletiva.

     2. Cada Parte reconhecerá o Credenciamento de Segurança de Pessoa Singular e o Credenciamento de Segurança de Pessoa Coletiva emitidas de acordo com o Direito interno da outra Parte. A equivalência dos graus de classificação de segurança será feita em conformidade com o Artigo 6º do presente Acordo.

     3. As Entidades Nacionais de Segurança informar-se-ão mutuamente sobre quaisquer alterações relativas ao Credenciamento de Segurança de Pessoa Singular e ao Credenciamento de Segurança de Pessoa Coletiva, designadamente no caso de cancelamento ou abaixamento do grau de classificação de segurança atribuído.

ARTIGO 8
Reprodução e destruição

     1. A Informação Classificada marcada como SECRETO ou superior, só poderá ser reproduzida após autorização escrita da Entidade Nacional de Segurança da Parte Transmissora. 2. As reproduções de Informação Classificada deverão obedecer aos seguintes procedimentos:

     3. A Informação Classificada marcada como MUITO SECRETO/ULTRA SECRETO não poderá ser destruída, devendo ser devolvida à Entidade Nacional de Segurança da Parte Transmissora.

     4. A destruição de Informação Classificada marcada como SECRETO será notificada à Entidade Nacional de Segurança da Parte Transmissora.

     5. A Informação Classificada marcada até CONFIDENCIAL, inclusive, deverá ser destruída de acordo com o respectivo Direito interno.

     6. No caso de uma situação de crise que torne impossível proteger ou devolver Informação Classificada criada ou transferida de acordo com o presente Acordo, esta deverá ser destruída imediatamente. A Parte Destinatária deverá notificar a Autoridade Entidade Nacional de Segurança da Parte Transmissora acerca da destruição da Informação Classificada com a maior brevidade possível.

ARTIGO 9
Transmissora de Informação Classificada

     1. A Informação Classificada será transmitida entre as Partes através de canais aprovados conjuntamente pelas Entidades Nacionais de Segurança.

     2. As Partes podem transmitir Informação Classificada por meios electrônicos, de acordo com os procedimentos de segurança aprovados conjuntamente pelas Entidades Nacionais de Segurança.

     3. A transmissão de Informação Classificada volumosa ou em grande quantidade será aprovada em cada caso por ambas as Entidades Nacionais de Segurança.

     4. A Entidade Nacional de Segurança da parte Destinatária confirmará, por escrito, a recepção de Informação Classificada.

ARTIGO 10º
Uso e cumprimento

     1. A Informação Classificada transmitida só poderá ser utilizada para os fins a que foi transmitida.

     2. Cada Parte informará as suas pessoas singulares e coletivas da existência do presente Acordo, sempre que esteja envolvida Informação Classificada.

     3. Cada Parte assegurará que todas as pessoas singulares e coletivas, que recebam Informação Classificada, respeitem as obrigações do presente Acordo.

     4. A Parte Destinatária não transmitirá Informação Classificada a uma Terceira Parte sem autorização prévia escrita da Parte Transmissora.

ARTIGO 11º
Medidas de segurança para Contratos Classificados

     1. Uma Parte que pretenda celebrar um Contrato Classificado com um Contratante da outra Parte, ou que pretenda autorizar um dos seus Contratantes a efetuar um Contrato Classificado no território da outra Parte, no âmbito de um projeto classificado, obterá, através da respectiva Entidade Nacional de Segurança, garantia escrita prévia da Entidade Nacional de Segurança da outra Parte, em como o Contratante é detentor de um Credenciamento de Segurança de Pessoa Coletiva com o grau de classificação de segurança adequado. 2. Devem constar em instrumento jurídico apropriado, nos termos do presente Acordo e do Direito interno de cada Parte, as seguintes obrigações para o Contratante:

     7. Deverá ser enviada cópia da Instrução de Segurança do Projeto de qualquer Contrato Classificado à Entidade Nacional de Segurança da Parte em cujo território o Contrato Classificado será cumprido, de forma a garantir adequada supervisão de segurança e controle.

     8. Os representantes das Entidades Nacionais de Segurança podem efetuar visitas mútuas a fim de verificarem a eficácia das medidas adotadas pelo Contratante na proteção de Informação Classificada relativa ao Contrato Classificado. O aviso da visita deverá ser efetuado com uma antecedência mínima de trinta dias.

ARTIGO 12º
Visitas

  

     1. As visitas que envolvam acesso a Informação Classificada por nacionais de uma Parte à outra Parte estão sujeitas a autorização prévia escrita conferida pela Entidade Nacional de Segurança da Parte anfitriã, de acordo com o respectivo Direito interno.

     2. As visitas que envolvam acesso a Informação Classificada serão autorizadas por uma Parte aos visitantes da outra Parte, apenas se estes:

     6. A Entidade Nacional de Segurança da Parte que recebe o pedido de visita examinará e decidirá sobre o pedido e informará de sua decisão a Entidade Nacional de Segurança da Parte requerente.

     7. As visitas de pessoas de uma Terceira Parte que impliquem acesso a Informação Classificada da Parte Transmissora apenas serão autorizadas mediante consentimento escrito da Entidade Nacional de Segurança da Parte Transmissora.

     8. Uma vez aprovada a visita, a Entidade Nacional de Segurança da parte anfitriã fornecerá cópia do pedido de visita ao encarregado de segurança da organização a ser visitada.

     9. A validade da autorização da visita não deverá exceder os doze meses.

     10. Para qualquer projeto ou contrato, as Entidades Nacionais de Segurança poderão acordar em elaborar listas de pessoas autorizadas a efetuar visitas recorrentes. Essas listas são válidas por um período inicia de doze meses.

     11. Após aprovação das listas pelas Entidades Nacionais de Segurança, os termos das visitas específicas serão diretamente acordados com os representantes das entidades a serem visitadas, nos termos do presente Acordo.

ARTIGO 13º
Comprometimento da Informação Classificada

     1. Em caso de quebra de segurança que resulte em comprometimento ou suspeita de comprometimento de Informação Classificada com origem ou recebida da outra Parte, a Entidade Nacional de Segurança da Parte onde ocorra a quebra de segurança ou comprometimento de Informação Classificada informará prontamente a Entidade Nacional de Segurança da outra Parte e instaurará a correspondente investigação.

     2. Se a quebra de segurança ou comprometimento de Informação Classificada ocorrer num outro Estado que não o das Partes, a Entidade Nacional de Segurança da Parte transmissora atuará em conformidade com o parágrafo 1 do presente Artigo.

     3. A outra Parte, se necessário, colaborará na investigação.

     4. Em qualquer caso, a outra Parte será informada, por escrito, dos resultados da investigação, incluindo a indicação das razões da quebra e comprometimento de segurança, a extensão dos danos e as conclusões da investigação.

ARTIGO 14º
Encargos

     Cada Parte assumirá os encargos que para si advenham da aplicação e supervisão do presente Acordo.

ARTIGO 15º
Solução de controvérsias

     Qualquer diferendo sobre a interpretação ou a aplicação das medidas previstas no presente Acordo será resolvido por via diplomática.

ARTIGO 16º
Revisão

     1. O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

     2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no Artigo 18º do presente Acordo.

ARTIGO 17º
Vigência e denúncia

     1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado.

     2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.

     3. A denúncia deverá ser notificada, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos seis meses após a data da recepção da respectiva notificação.

     4. Em caso de denúncia, a Informação Classificada trocada na vigência do presente Acordo continuará a ser tratada em conformidade com as disposições do mesmo, até que a Parte Transmissora dispense a Parte Destinatária dessa obrigação.

ARTIGO 18º
Entrada em vigor

     1. Cada uma das Partes notificará a outra, por escrito e por via diplomática, que todos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo foram cumpridos.

     2. O presente Acordo entrará em vigor no trigésimo dia após a recepção da última das notificações referidas no número 1 do presente Artigo.

     Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinam o presente Acordo.

     Feito na Cidade do Porto em 13 de Outubro de 2005, em dois originais em língua portuguesa.