O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Liga dos Estados Árabes para a Instalação da Delegação Permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília, celebrado no Cairo, em 23 de abril de 2007.

     Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 18 de setembro de 2008.

Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente do Senado Federal

ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LIGA DOS ESTADOS ÁRABES PARA A INSTALAÇÃO DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DOS ESTADOS ÁRABES EM BRASÍLIA

     O Governo da República Federetiva do Brasil

     e

     A Liga dos Estados Árabes
     (doravente denominados as "Partes"),

     Afirmando o desejo de estreitar suas relações de cooperação em todoa os campos de intereses mútuos;

     Tendo em contaa impotância estratégica que as Partes atribuem ao incremento das relações bilaterais; e

     Tendo ainda em conta a nescessidade de que sejam estabelecidas normas para disciplinar os privilégios e imunidades a serem concedidos à Delegação da Liga dos Estados Árabes no Brasil e a seus funcionários,

     Acordam o seguinte:

ARTIGO 1

     As Partes estabelecem, para fins de interpretação do presente Acordo, as seguintes convenções:

     ARTIGO 2

     A Liga dos Estados Árabes manterá, na cidade de Brasília, uma sede permanente. ARTIGO 3 A Liga é dotada de personalidade juridica e, para cumprir os seus fins tem capacidade para:        

ARTIGO 4

     A sede estará sob a autoridade e responsabilidade da Liga. No entanto, ser-lhe-ão aplicáveis os regulamentos sanitários e outras disposições legais nacionais pertinentes, especialmente as relacionadas com a área trabalhista.

ARTIGO 5

     O Governo não será responsável pelos atos ou omissões da Liga, ou de qualquer um dos membros de seu quadro de pessoal.

ARTIGO 6

     A sede e seus arquivos são invioláveis. As autoridades locais competentes poderão entrar na sede no exercício de suas funções com o consentimento do Chefe da Delegação. N caso de incêndio ou outro acidente que oferecer riscos à segurança pública, o consentimento do Chefe da Delegação é tácito. O Governo adotará as medidas adequadas para proteger a sede contra toda intrusão ou dano.

ARTIGO 7

     A sede não será utilizada para finalidade incompativel comos fins e funções da Liga. A Liga não permitirá que q sede sirva de refúgio a pessoas foragidas ou condenadas, de acordo com a legislação brasileira, ou aquela cuja extradição tenha sido reclamada por outro país, ou que tratem de eludir diligências judiciais.

ARTIGO 8

     A Liga e seus bens desfrutarão de imunidade de jurisdição e de execução no territórioda República Federativa do Brasil, axceto:      

     ARTIGO 9

     A Liga encontra-se sujeit, em suas contratações de pessoal local, à legislação trabalhista e de previdência social da República Federativa do Brasil.

ARTIGO 10

     Os bens da Liga em território da República Federativa do Brasil destinado à instalação e funcionamento da sede da Delegação, independentemente do lugar em que se encontram e de quem os tenha em seu poder, estarão isentos de:   

     ARTIGO 11

     A Liga derá contratar, na República federativa do Brasil, um seguro para cobrir a responsabilidade civil por danos causados a terceiros.

ARTIGO 12

     1.A Liga, o Chefe da Delegação e memebros do quadro de pessoal estarão insentos a tributos estaduais e municipais, referentes aos locais e às dependências dos quais forem proprietários, exeto quando constituirem remuneração por serviços públicos.

     2.A referida isenção fiscal não se aplicará aos impostos e taxas que, segundo a legislação brasileira, sejam de responsabilidades de pessoas contratadas pela Liga ou seu Chefe de Delegação.

ARTIGO 13

     A Liga estrá isenta de toda classe de direitos de alfândega, impostos e taxas referentes à importação e exportação de artigos, publicação e bens destinados ao uso oficial da Liga, que não serão comercializados da República Federativa do Brasil sem a autorização do Governo.

ARTIGO 14

     O Chefe da Delegação e os membros do quadro de pessoal estarão isentos de pagamento de tributos federais, com exceção. 
     

      ARTIGO 15

     1.Os membros da quadro de pessoal que não forem cidadões brasileiros ou que não tiverem residência permanente na República Federativa do Brasil, quando necessitarem permanecer no país por força de suas funções, por um período não inferior a um (1) ano e que tiverem sido credenciados pelo Governo nos termos do Artigo 28, poderão importar, dentro de seis (6) meses da sua chegada, ou exportar livre de direitos de alfândegas, impostos e taxas, os seus bens e objetos pessoais, que não poderão ser comercializados no país, sem autorização dp Governo.

     2. O Chefe da Delegação e os membros de quadro de pessoal não estarão isentos da taxa relativas a despesas de armazenagem, transporte e outros serviços portuários conexos.

ARTIGO 16

     Os membros do quadro de pessoal, com exceção dos cidadãos brasileiros e das pessoas que tiverem residência permanente do país, desfrutarão de franquias para a importação de artigos de consumo pessoal segundo as normas vigentes na República Federativa do Brasil. As franquias outorgar-se-ão de arcordo com as disposições estabelecidas pelas autoridades competentes.

ARTIGO 17

     Os menbros da quadro de oessoal qua não forem cidadãos brasileiros ou não tiverem residência permanente no país desfrutarão das mesmas facilidades e isenções em mat~eria monetária e cambial que se outorgam aos funcionários de ramo similar de outros organismos internacionais em missão na República Federativa do Brasil.

ARTIGO 18

     1. O Chefe da Delegação e os membros do quadro de pessoal desfrutarão de imunidade de jurisdição relativa a atos, incluidas as suas palavras e escritos, executados pelos mesmos no exercício das suas funçoes oficiais e dentro dos limites das suas obrigações, mesmo após concluídoo período da missão, salvo:   

     2. O Chefe da Delegação e os membros do quadro de pessoal não poderão ser abjeto de nenhuma medida de execução, salvo nos casos das suas funções oficiais.

ARTIGO 19

     1. Os mebros do quadro de pessoal desfrutarão dos seguintes privilégios, isenções e facilidades:          

      2. os privilégios, isenções e facilidades acordados nas alíneas b), c), d) e e) não serão concedidos aos cidadãos brasileiros ou aos resideuntes permanecentes na República Federativa do Brasil.

     3. Não será permitido o exercício da atividade remunerada por parte de dependentes de Chefe da Delegação e dos integrantes do quadro do pessoal e, território brasileiro, salvo se autorizado por Acordo específico sobre a matéria.

ARTIGO 20

     Entende-se que Chefe da Delegação, os membros do quadro de pessoal e dependentes possuem os priviégios, imunidades e facilidades estabelecidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

ARTIGO 21

     A Liga tomará as medidas adequadas para a solução:      

ARTIGO 22

     1. A Liga cooperará com as autoridades competentes para facilitar a administração da justiça e zelar pelo cumprimento das leis.

     2. Nenhuma disposição do presente Acordo deverá ser interpretada como empecilho para a adoção de medidas apropriadas de segurança para os interesses do Governo.

ARTIGO 23

     1. Os privilégios e as imunidades reconhecidas no presente Acordo não se outorgam ao Chefe da Delegação ou aos membros do grupo de pessoal para o seu próprio benefício, mas para salvaguarda o exercício independente das suas funções.

     2. A Liga tem o direto e o dever de renunciar à imunidade concedida, quando a mesma vier a impedir o curso da justiça. Se a Liga não renunciar à imunidade, deverá fazer todo o possível para chegar a uma solução justa para o litígio do qual seja parte.

ARTIGO 24

     Se o Governo considerar que houver abuso de um privilégio ouimunidade concedido em virtude do presente Acordo, realizará consultas com a Liga a fim de determinar se este abuso ocorreu e, nesse caso, evitar a sua repetição.

ARTIGO 25

     O número de membros do quadro de pessoal não excederão os limites do que for apropriado ao bom desempenho das funções da sede regional da Liga na República Federativa do Brasil.

ARTIGO 26

     A Liga terá direito a usufruir de códigos e despachar e receber a sua correspondência tanto por correio como malas seladas que terão a mesma imunidade e privilégios concedidos pelos correios e malas das representações diplomáticas e consulares sediadas na território da República Federativa do Brasil, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. 

ARTIGO 27

     A Liga notificará por escrito ao Governo com a necessária antecipação:      

     ARTIGO 28

     O Governo experirá ao Chefe da Delegação e aos membros do quadro de pessoal, uma vez recebida a notificação da sua designação, um documento credenciado a sua qualidade e especificando a natureza das suas funções.

ARTIGO 29

     1. Cada Parte contratante notifidará a outra o cumprimento dos respectivos requisitos legais interno necessários á entrada em vigor deste Acordo, a qual se dará 30 (trinta) dias após a data do recebimento da segunda notificação.

     2. Este Acordo terá validade indeterminada. Qualquer das Partes poderá notificar a outra do seu desejo de denunciar o presente Acordo. A denúncia surtirá efeito seis (6) mese após a data de recibo da notificação à outra Parte.

ARTIGO 30

     As Partes, por mútuo consentimento, poderão introduzir modificações e emendas ao presente Acordo e estarão sujeitas ao procedimentos previsto no parágrafo 1. do Artigo 29.

     Feito em Cairo, em 23 de abril de 200, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa , árabe e inglesa, sendo os textos igualmente autênticos.