Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 2008

EMENTA: Aprova o texto da Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra, em 28 de junho de 1952.

Texto - Convenção
  • Diário do Senado Federal - 13/6/2008, Página 20246 (Convenção)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2008, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 19/9/2008, Página 41984 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 31/10/2008, Página 2062 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 13/6/2008, Página 20277 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção acima citado está publicado no DSF de 13/06/2008.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Genebra (Suíça), 1952
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Seguridade social - Norma geral - Texto