Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.936, DE 16 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2026, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O texto da Convenção encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Genebra (Suíça), 1952
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Previdência Social - Seguridade social - Norma geral - Promulgação