Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 264, DE 2008

EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 13/6/2008, Página 20016 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2008, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 19/9/2008, Página 41982 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 31/10/2008, Página 2060 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 13/6/2008, Página 20026 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 13/06/2008.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Buenos Aires (Argentina), 2003
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de cooperação - Defesa da concorrência - Concorrência internacional - Aplicação - Lei - Mercado Comum do Sul (Mercosul)