Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.338, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

EMENTA: Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, firmado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2014, Página 22 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Buenos Aires (Argentina), 2003
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de cooperação - Defesa da concorrência - Concorrência internacional - Aplicação - Lei - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Promulgação