Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 262, DE 2008

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005.

Texto - Protocolo
  • Diário do Senado Federal - 13/6/2008, Página 19997 (Protocolo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2008, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 19/9/2008, Página 41981 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 31/10/2008, Página 2059 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 13/6/2008, Página 20004 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Protocolo acima citado está publicado no DSF de 13/06/2008.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Organização Mundial do Comércio (OMC) - 2005
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS (2005) - Patente de produto