Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.289, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

EMENTA: Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/2018, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Organização Mundial do Comércio (OMC) - 2005
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS (2005) - Patente de produto - Promulgação