Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 257, DE 2008 - Exposição de Motivos
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 257, DE 2008
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.
MRE 00040 DAI/ DAM-I/ MRE PAIN-BRAS-PARG
Brasilia, 15 de maio de 2006.
Excelentissimo Senhor Presidente da República,
Submeto á elevada consideração de vossa Excelência o anexo projeto de mensagem que submete ao Congresso Nacional o Acordo entre Governo da República |Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, assinado em Montevidéu, Uruguai, cm 8 de dezembro de 2005, por mim e pela Chanceler Leila Rachid.
2. A decisão de construir uma segunda ponte internacional sobre o Rio Paraná data de 1992, quando foi assinado acordo entre o Brasil e o Paraguai que previa o regime de concessão de obra pública para o empreendimento. Em Memorando de Entendimento de 2003, os Governos do Brasil e do Paraguai reiteraram a prioridade da obra e determinaram que a segunda ponte seria destinada exclusivamente ao transporte de cargas.
3. Estudos de pré-viabilidade relativos aos aspectos técnicos, econômicos e financeiros da obra contratados pelo Ministério dos Transportes, demonstraram a inviabilidade da construção da segunda ponte em regime de concessão e destinada exclusivamente a veículos de cargas.
4. Por esse motivo, foi assinado o presente acordo, que substitui aquele de 1992 e deixa sem efeito o Memorando de Entendimento de 2003. O texto assinado em Montevidéu, negociado com a participação do Ministério dos Transportes, que aprovou seu texto final, prevê a construção da ponte com recursos orçamentários daquele Ministério. Os investimentos serem realizados justificam-se com base na prioridade que o Governo atual atribui á integração física sul-americana e ás relações com o Paraguai.
5. Ressalto, a propósito, que a obra está entre os 31 projetos da "Agenda de Implementação Consensuada 2005-2010" da Iniciativa para Integração da Infra-estrutura Regional Sul-americana (II RSA), endossada na Terceira Reunião de Presidentes da América do Sul, que ocorreu em Cuzco, em 8 de dezembro de 2004.
Respeitosamente,
Assinado eletronicamente por: CELSO LUIZ NUNES AMORIM
- Diário do Senado Federal - 13/6/2008, Página 19947 (Exposição de Motivos)