EM N° 00128/COCIT/DAI-MRE-PAIN-BRAS-LIBA.

Brasília, em 19 de abril de 2005.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o anexo "Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003.

     2. O referido documento insere-se no âmbito dos esforços de ambos os países para incrementar a cooperação e coordenação entre as respectivas autoridades de aplicação da lei e coibir os diversos aspectos relacionados à indústria do narcotráfico. Para esse fim, prevê uma série de atividades conjuntas, entre as quais intercâmbio de informações e de experiências, elaboração de projetos conjuntos, cooperação na área de prevenção, tratamento e programas educativos, entre outras.

     3. O acordo deverá constituir marco importante para o combate às atividades ilegais, contribuindo ademais para o estabelecimento de um novo patamar no relacionamento bilateral.

     4. O Ministério da Justiça participou das negociações do referido Acordo e aprovou seu texto final.

     5. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Poder Legislativo, conforme prevê o inciso VIII do artigo 84 da Constituição Federal, submeto a Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias autênticas do Acordo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Celso Luiz Nunes Amorim