Aprova o texto do Convênio para a Criação do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e no Caribe - CREFAL, celebrado na cidade do México, em 19 de outubro de 1990.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Convênio para a Criação do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e no Caribe - CREFAL, celebrado na cidade do México, em 19 de outubro de 1990.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Convênio, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de dezembro de 2007.
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente do Senado Federal
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO REGIONAL PARA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE: COOPERAÇÃO REGIONAL PARA A EDUCAÇÃO DE ADULTOS NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE, CELEBRADO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA, DORAVANTE, "UNESCO", A SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, DORAVANTE "SG/OEA" E OS PAíSES DA AMÉRICA LATINA E DO CARIBE, QUE DORAVANTE SERÃO DENOMINADOS "ESTADOS MEMBROS", EM CONFORMIDADE COM OS SEGUINTES CONSIDERANDOS E ARTIGOS:
CONSIDERANDA
Que a Conferência Geral da "UNESCO" na sua Quarta Reunião encarregou o Diretor-Geral de cooperar com os "Estados Membros" para criar Centros Regionais destinados à formação do pessoal docente e dos especialistas, e à preparação do material de educação fundamental, e que no cumprimento desta resolução foi assinado em 11 de setembro de 1950 um Acordo entre a UNESCO e o Governo mexicano sobre o estabelecimento de um Centro Regional para a Formação do Pessoal e a Preparação do Material de Educação de Base na América Latina.
Que a Conferência Geral da "UNESCO" na sua 17ª Reunião, autorizou o Diretor-Geral a iniciar negociações com os Estados da Região com a finalidade de concertar os Acordos que permitam ao Centro Regional alcançar progressivamente a sua autonomia econômica.
Que, com esse propósito, o Governo Mexicano se ofereceu a contribuir para a criação e funcionamento, com sede no seu país, de um Centro Regional de Educação de Adultos e Alfabetização Funcional para a América Latina (CREFAL), razão pela qual assinou com a "UNESCO", em 21 de outubro de 1974, um Acordo para estabelecer tal Centro, deixando sem efeito o Acordo assinado em 11 de setembro de 1950.
Que durante mais de 38 anos o CREFAL desenvolveu ativamente a função de cooperação com instituições especializadas e com Organismos Internacionais.
Que desde a sua fundação, a ação do CREFAL se vinculou de diferentes maneiras e recebeu apoio no âmbito de distintos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Geral da "OEA".
Que os problemas de educação para adultos estão vinculados aos do desenvolvimento das condições de vida na Região e apresentam, ademais, traços comuns e por isso exigem esforços conjuntos de cooperação multinacional.
Que os países da América Latina e do Caribe, especialmente os do "Grupo do Rio", entre os quais se encontram Argentina, Brasil, Colômbia, Peru, Uruguai e Venezuela, manifestaram o seu interesse em se incorporar ao Conselho de Administração do Centro, com o fim de constituir a moldura jurídica da Instituição dentro de uma perspectiva regional.
Que portanto, mediante o presente convênio se pretende substituir os Acordos anteriores e promover, segundo o mandato da 17ª Conferência Geral da "UNESCO", a integração regional do maior número de países da América Latina e do Caribe aos programas que o Centro vem desenvolvendo desde a sua fundação.
Que o CREFAL, desde a sua criação na área da educação para adultos, formou especialistas e mestres, realizou pesquisas documentais e básicas em âmbito regional, publicou e difundiu os resultados dessas pesquisas, material de atualização e de apoio para a operação de programas e projetos, tanto nacionais como regionais, e como atividade constante e de maior transcendência, forneceu assessoria técnica no planejamento, administração, operação e avaliação de programas e de projetos à maioria dos países da Região.
Que o CREFAL, em conformidade com o Governo mexicano, tem a sua sede desde a sua fundação na Cidade de Pátzcuaro, Michoacán, México.
Que a educação para adultos compreende, entre outros aspectos, os processos de alfabetização, educação básica, educação para o trabalho, formação para a vida familiar, social e civil e que tais ações correspondem às atividades próprias do CREFAL.
Que é preciso fortalecer o trabalho que o CREFAL vem realizando, modificando a sua natureza jurídica e ajustando os seus objetivos para a cooperação reqional na educação para adultos.
Em razão do exposto anteriormente, os representantes das partes devidamente acreditados para tal fim decidiram subscrever o seguinte:
CONVÊNIO PARA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE COOPERAÇÃO REGIONAL PARA A EDUCAÇÃO DE ADULTOS NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE (CREFAL)
CAPÍTULO I
NATUREZA JURÍDICA E OBJETIVOS
ARTIGO PRIMEIRO. Cria-se o Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e no Caribe (CREFAL), que terá o caráter de um Organismo Internacional Autônomo com personalidade jurídica e patrimônio próprios, ao serviço dos países da América Latina e do Caribe.
ARTIGO SEGUNDO. O CREFAL terá como objetivos a cooperação regional na educação para adultos, mediante a formação de pessoal especializado, pesquisa documental e básica, sistematização, análise e intercâmbio de experiências inovadoras e informação especializada e produção e intercâmbio de documentos e materiais resultantes das pesquisas realizadas internamente com a colaboração de especialistas dos organismos e instituições da região.
CAPÍTULO II
PROPÓSITOS E FUNÇÕES
ARTIGO TERCEIRO. O CREFAL em coordenação com a "SG/OEA", a "UNESCO" e os "Estados Membros", terá os seguintes propósitos e funções:
1) Organizar atividades de estudo, pesquisas, documentação, formação e mobilização com a finalidade de promover a educação para adultos na América Latina e no Caribe. As atividades do CREFAL deverão complementar os esforços realizados pelo país sede e pelos demais países da América Latina e do Caribe.
2) Recolher e analisar informações para a implementação dos seus objetivos.
3) Elaborar e organizar seus planos e programas de trabalho.
4) Formar recursos humanos especializados na área de educação para adultos.
5) Cooperar em matéria de educação para adultos com os países da Região.
6) Promover e apoiar os processos de sistematização de experiências inovadoras e de Informação especializada.
7) Produzir e difundir os materiais educativos, de preferência entre os "Estados Membros" do presente Convênio.
ARTIGO QUARTO. No campo, da formação especializada dos recursos humanos, o CREFAL realizará as seguintes ações:
1) Organizar atividades de estudos para a especialização do pessoal que fará a pesquisa, documentação das bases educativas para que implementem os seus objetivos institucionais.
2) Intercambiar informação sobre matérias relacionadas com a educação para adultos.
3) Avaliar, junto com os reponsáveis dos "Estados Membros", as necessidades de capacitação do pessoal e elaborar os correspondentes programas de formação.
ARTIGO QUINTO. A pesquisa que o CREFAL desenvolverá será documental e básica. Para isto realizará as seguintes atividades:
1) Elaborar junto com os "Estados Membros" e os Organismos Internacionais signatários do presente Convênio, estudos e diagnósticos das necessidades que sirvam de base para a formulação dos programas a serem desenvolvidos.
2) Propor pesquisas sobre aspectos da educação para adultos, para assim desenvolvê-las em coordenação com os especialistas e peritos dos "Estados Membros" e dos organismos internacionais signatários deste Convênio.
ARTIGO SEXTO. Quanto à divulgação da informação, o Centro produzirá, editará e distribuirá materiais educativos para a formação e atualização nos campos da educação para adultos. Com este propósito se realizarão as seguintes ações:
1) Identificar as necessidades específicas da formação de recursos humanos e preparar materiais de educação para os adultos referentes à Região.
2) Cooperar com as autoridades e instituições dos Governos dos "Estados Membros", assim como também com os organismos não-governamentais, na elaboração de materiais de capacitação e formação de especialistas.
3) Realizar pesquisas relativas ao material educativo para adultos junto com a "SG/OEA", a "UNESCO" e os "Estados Membros", bem como implementar a sua aplicação em caráter experimental.
4) Coordenar as suas atividades com os centros sub-regionais ou nacionais, cujas atividades se relacionem com os seus objetivos.
5) Difundir os avanços obtidos nos países de outras regiões, sobre a produção de material educativo para adultos.
ARTIGO SÉTIMO. Com relação às atividades de cooperação regional o Centro deverá:
1) Fomentar o intercâmbio, entre os "Estados Membros" , dos resultados da pesquisa, da documentação e da formação dos recursos humanos, por meio de planos de cooperação regionais e sub-regionais.
2) Difundir, informar e estudar o uso apropriado de materiais de educação para adultos que se apliquem à Região.
3) Realizar programas de intercâmbio dos resultados na pesquisa, capacitação e produção de materiais de educação entre os "Estados Membros".
4) Integrar os avanços obtidos nos países da América Latina e do Caribe, coadjuvando a sua divulgação e o intercâmbio de experiências nessa matéria.
CAPÍTULO III
ÓRGÃOS
ARTIGO OITAVO. Os órgãos do CREFAL são o Conselho de Administração, a Diretoria-Geral e o Comitê Consultivo.
3) Realizar pesquisas relativas ao material educativo para adultos junto com a "SG/OEA", a "UNESCO" e os "Estados Membros", bem como implementar a sua aplicação em caráter experimental.
4) Coordenar as suas atividades com os centros sub-regionais ou nacionais, cujas atividades se relacionem com os seus objetivos.
5) Difundir os avanços obtidos nos países de outras regiões, sobre a produção de material educativo para adultos.
ARTIGO SÉTIMO. Com relação às atividades de cooperação regional o Centro deverá:
1) Fomentar o intercâmbio, entre os "Estados Membros", dos resultados da pesquisa, da documentação e da formação dos recursos humanos, por meio de planos de cooperação regionais e sub-regionais.
2) Difundir, informar e estudar o uso apropriado de materiais de educação para adultos que se apliquem à Região.
3) Realizar programas de intercâmbio dos resultados na pesquisa, capacitação e produção de materiais de educação entre os "Estados Membros".
4) Integrar os avanços obtidos nos países da América Latina e do Caribe, coadjuvando a sua divulgação e o intercâmbio de experiências nessa matéria.
ARTIGO OITAVO. Os órgãos do CREFAL são o Conselho de Administração, a Diretoria-Geral e o Comitê Consultivo.
1) Propor e aprovar, quando for o caso, as modificações ao Convênio e decidir sobre os pedidos de admissão de novos membros do Conselho de Administração.
2) Designar o Diretor-Geral do Centro, conforme os critérios definidos pelo próprio Conselho de Administração, e autorizar-lhe as permissões e licenças que procedam.
3) Designar um Comitê Consultivo para assessoramento do próprio Conselho e do Diretor-Geral.
4) Aprovar as contribuições dos "Estados Membros" e os planos e programas de cooperação que se estabeleçam com os organismos internacionais signatários do presente convênio.
5) Autorizar o Diretor-Geral a elaborar e negociar os planos de colaboração específica com os "Estados Membros", ou com outros países e organizações internacionais, instituições e fundações de caráter regional e sub-regional.
6) Autorizar as negociações que o Diretor-Geral realize para a obtenção de recursos.
7) Considerar, analisar, aprovar ou rejeitar, conforme proceda, os relatórios anuais de trabalho e os demonstrativos financeiros que o Diretor-Geral apresente, depois de devidamente auditados.
8) Estudar e aprovar o plano de trabalho e os orçamentos do Centro que o Diretor-Geral apresente.
9) Dar ao Diretor-Geral todas as instruções necessárias.
10) Aprovar a estrutura organizacional e os regulamentos do Centro e dos órgãos necessários para o seu melhor funcionamento.
11) Estudar e resolver todos os demais assuntos de sua competência e que sejam derivados do presente Convênio.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA-GERAL
ARTIGO DEZESSETE. A Diretoria-Geral é o órgão de execução e administração do CREFAL; estará sob a responsabilidade de um Diretor-Geral, que será designado pelo Conselho de Administração.
ARTIGO DEZOITO. O Diretor-Geral terá ao seu cargo as seguintes atribuições:
1) Representar legalmente o Centro.
2) Dirigir os trabalhos do Centro de acordo com os programas aprovados pelo Conselho de Administração.
3) Preparar os projetos de programas e orçamentos que devam ser submetidos à consideração do Conselho de Administração.
4) Preparar a agenda provisória para as reuniões do Conselho de Administração e apresentar as propostas que estime necessárias para a administração do Centro.
5) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração os relatórios anuais sobre as atividades realizadas pelo Centro.
6) Selecionar e contratar o pessoal necessário para o bom funcionamento do Centro.
7) Realizar todas as operações financeiras e mercantis para o cumprimento dos programas aprovados pelo Conselho de Administração.
8) Administrar de forma direta as receitas que são próprias do Centro, as doações e legados, os móveis e imóveis, subsídios e todos os demais bens que por qualquer outro título sejam adquiridos.
9) Autorizar as permissões e licenças que lhe solicitem os trabalhadores e demais funcionários do Centro em conformidade com o respectivo Regulamento.
10) Autorizar viagens e traslados de pessoal para os países da América Latina e do Caribe ou a outros lugares para o cumprimento das atividades derivadas do presente Convênio.
11) Realizar as gestões que sejam necessárias para estabelecer compromissos de cooperação regional junto aos governos dos países correspondentes.
12) Promover a incorporação dos demais países da América Latina e do Caribe ao CREFAL.
13) Todas as demais atividades que sejam afins àquelas assinaladas e que lhe encomende o Conselho de Administração.
CAPÍTULO VI
DO COMITÊ CONSULTIVO
ARTIGO DEZENOVE. O CREFAL contará com um Comitê Consultivo composto por membros de reconhecido prestígio internacional e competência técnica no campo da Educação para Adultos, os quais serão designados pelo Conselho de Administração nos termos que estabeleça o Regulamento que se adote para tal fim.
ARTIGO VINTE. São as funções do Comitê Consultivo.
1) Assessorar o Conselho de Administração e ao Diretor Geral do CREFAL em tudo aquilo relativo à preparação, execução e avaliação do plano de trabalho do Centro.
2) Todas aquelas funções que lhe sejam designadas no Regulamento que se adote para esse fim.
CAPÍTULO VII
A REVALIDAÇÃO OFICIAL DOS ESTUDOS
ARTIGO VINTE E UM. Em conformidade com as suas respectivas legislações, os "Estados Membros" outorgarão as facilidades necessárias a fim de que os seus nacionais, que tenham realizado estudos no CREFAL, obtenham a revalidação oficial.
CAPÍTULO VIII
A SEDE
ARTIGO VINTE E DOIS. A Sede do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e no Caribe (CREFAL) será na cidade de Pátzcuaro, Michoacán, México.
O Governo mexicano proporcionará as facilidades operacionais, financeiras e de infraestrutura necessárias, com essa finalidade se subscreverão os instrumentos jurídicos necessários.
Com a autorização do Conselho de Administração o Diretor Geral poderá promover o estabelecimento de sub-sedes do Centro nos "Estados Membros" deste acordo que assim o solicitem.
CAPÍTULO IX
DO PATRIMÔNIO
ARTIGO VINTE E TRÊS. O patrimônio do CREFAL estará constituído por:
1) Contribuições ordinárias dos "Estados Membros" aprovadas e determinadas pelo Conselho de Administração. As quotas anuais ordinárias dos "Estados Membros" poderão ser cobertas na sua respectiva moeda para o desenvolvimento de programas específicos.
2) Os recursos correspondentes às atividades que se realizem no âmbito dos programas de cooperação da "UNESCO" e da "SG/OEA".
3) As receitas previstas no orçamento para os programas específicos, os quais consistirão em:
a) Contribuições provenientes dos convênios bilaterais celebrados com os "Estados Membros para os trabalhos e as atividades acordadas.
b) Contribuições provenientes de outros países, organismos internacionais, instituições e fundações, para ser aplicados em programas estabelecidos.
4) Subsídios, doações e legados, assim como os móveis e imóveis que para tal efeito lhe sejam destinados e os demais bens que por qualquer outro título legal sejam adquiridos.
5) Outros recursos materiais que sejam aportados pelos "Estados Membros" signatários deste Acordo e por outras entidades, para apoiar as atividades do Centro.
ARTIGO VINTE E QUATRO. A "SG/OEA" e a "UNESCO" contribuirão às atividades do Centro de acordo com os programas e os orçamentos aprovados por cada uma das organizações e segundo os procedimentos correspondentes para a execução das atividades acordadas.
CAPÍTULO X
DO REGIME JURÍDICO, DOS PRIVILÉGIOS E DAS IMUNIDADES
ARTIGO VINTE E CINCO. O CREFAL gozará, no território de cada um dos "Estados Membros" de personalidade e plena capacidade jurídicas, privilégios e imunidades de acordo com a respectiva legislação vigente e as normas internacionais em vigor.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO VINTE E SEIS. O presente Convênio poderá ser modificado pelo Conselho de Administração mediante o acordo de, pelo menos, duas terças partes dos membros do Conselho e mediante convocatória expressa.
ARTIGO VINTE E SETE. Toda a modificação acordada pelo Conselho de Administração entrará em vigor um mês depois de que o Diretor-Geral tenha recebido a notificação por escrito de sua aprovação efetuada em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou legais dos "Estados Membros".
ARTIGO VINTE E OITO. Todos os países da América Latina e do Caribe que não tenham subscrito o presente Convênio, poderão aderir e passar, portanto, a ser parte do presente Convênio como membro do CREFAL, depois de feita notificação à "UNESCO", à "OEA" e aos "Estados Membros", os quais decidirão no Conselho de Administração, sobre a sua procedência.
Os instrumentos de adesão serão depositados em poder do Diretor-Geral, na sua condição de Secretário do Conselho de Administração.
ARTIGO VINTE E NOVE. O presente Convênio será ratificado conforme os respectivos procedimentos constitucionais ou legais dos "Estados Membros". O original desse documento - cujos textos em espanhol, inglês, português e francês, terão a mesma validez- será depositado na Secretaria de Relações Exteriores dos Estados Unidos Mexicanos. Os instrumentos de ratificação serão depositados em poder do Diretor-Geral do CREFAL, o qual notificará a "UNESCO", a "SG/OEA" e os "Estados Membros"cada depósito que seja efetuado.
ARTIGO TRINTA. O presente Convênio entrará em vigor uma vez que pelo menos a metade mais um dos Estados signatários tenham depositado em poder do Diretor-Geral do CREFAL os correspondentes instrumentos de ratificação.
ARTIGO TRINTA E UM. Com respeito aos países que tenham aderido posteriormente, este Convênio entrará em vigor na data em que o Diretor-Geral do CREFAL receba o depósito do instrumento de adesão correspondente.
ARTIGO TRINTA E DOIS. Qualquer das Partes poderá retirar-se do CREFAL e denunciar o presente instrumento em qualquer momento mediante prévia notificação por escrito, ao Diretor-Geral, que a transmitirá à "SG/OEA", à "UNESCO e aos "Estados Menbros". A saída e a denúncia surtirão efeito cento e oitenta dias após recebida a notificação pelo Diretor-Geral.
Cientes do conteúdo e alcance do presente Convênio, as partes o subscrevem na Cidade do México, Distrito Federal, aos dezenove dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa- Pelos Estados Membros: República Federativa do Brasil, o Embaixador, Luís Felipe de Seixas Correa.- Rubrica.- República da Colômbia.- Sem Rubrica.- Estados Unidos Mexicanos, o Ministro da Educação Pública, Manuel Barlett Díaz.- Rubrica.- República do Peru.- Sem rubrica.- República Oriental do Uruguai, o Representante do Ministério da Educação, Antonio C. Puentes.- Rubrica.- República da Venezuela, a Adida Cultural da Embaixada, Eva María Zuck.- Rubrica.- República do Chile.- Sem rubrica- República da Costa Rica, o Ministro da Educação, Marvin Herrera Araya.- Rubrica.- República de Cuba, o Assesor do Ministro da Educação, Eduardo Lara.- Rubrica.- República do Equador, o Diretor do Programa Nacional "Ecuador Estudia", Raúl Vallejo.- Rubrica.- República da Guatemala, a Secretária Executiva da Comissão Nacional da Alfabetização, Floridalma Meza Palma.- Rubrica.- República de Honduras, o Ministro Conselheiro da Embaixada, Nelman Ramón Sabillón Reyes.- Rubrica.- República da Nicarágua, o Ministro da Educação, Sofonias Cisneros Leiva.- Rubrica.- República do Paraguai, a Subsecretaria da Educação, Carmen Quintana de Horak.- Rubrica.- República de EI Salvador, o Ministro da Educação, René Hernández Valiente.- Rubrica.- República Argentina - sem rubrica. Pela UNESCO: Germán Carnero Roque.- Rubrica.- Pela Secretaria-Geral, da OEA, José Félix Palma.- Rubrica.
SECRETARIA DE RELACIONES EXTERIORES
CONSULTORIA JURIDICA
