Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 370, DE 2007
EMENTA: Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 7 de abril de 2005.
Texto - Tratado
- Diário do Senado Federal - 1/6/2007, Página 17288 (Tratado)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 1/6/2007, Página 17308 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Tratado acima citado está publicado no DSF de 1º/6/2007
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Reino Unido - Irlanda do Norte - Londres (Reino Unido), 2005
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (2005) - Assistência jurídica - Matéria penal
ACORDO INTERNACIONAL
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (2005) - Assistência jurídica - Matéria penal
ACORDO INTERNACIONAL