Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.047, DE 11 DE JULHO DE 2013
EMENTA: Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Londres, em 7 de abril de 2005.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2013, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Reino Unido - Irlanda do Norte - Londres (Reino Unido), 2005
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (2005) - Assistência jurídica - Matéria penal - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (2005) - Assistência jurídica - Matéria penal - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL