Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 285, DE 2007

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.

Texto - Protocolo
  • Diário do Senado Federal - 7/3/2007, Página 3874 (Protocolo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/2007, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 25/10/2007, Página 57100 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 7/3/2007, Página 3884 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Kingston (Londres, Reino Unido),1998
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (1998)
AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS - Protocolo internacional - Imunidade diplomática - Privilégio diplomático