Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.728, DE 12 DE JANEIRO DE 2009

EMENTA: Promulga o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/2009, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Kingston (Londres, Reino Unido),1998
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (1998)
AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS - Protocolo internacional - Imunidade diplomática - Privilégio diplomático - Promulgação