Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 280, DE 2007
EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002.
Texto - Acordo
- Diário do Senado Federal - 7/3/2007, Página 3989 (Acordo)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/2007, Página 6 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/10/2007, Página 52164 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 7/3/2007, Página 4000 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 07/03/2007
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Cuba - Havana (Cuba), 2002
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba (2002) - Cooperação judiciária
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba (2002) - Cooperação judiciária