Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.462, DE 21 DE MAIO DE 2008
EMENTA: Promulga o Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/2008, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Cuba - Havana (Cuba), 2002
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba (2002) - Cooperação judiciária - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba (2002) - Cooperação judiciária - Promulgação