Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 271, DE 2007

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 15/2/2007, Página 2132 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/2007, Página 5 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 5/10/2007, Página 52161 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 15/2/2007, Página 2133 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 15/02/2007

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Suriname - Paramaribo (Suriname), 2004
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Regularização Migratória entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname (2004) - Migração