EM Nº 253/DAI/DIM/DAM II - MRE - PAIN-BRAS-SURI

Brasília, 28 de julho de 2005

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Elevo à consideração de V. Exª o anexo texto do Acordo sobre Regularização Migratória entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.

     2. O Acordo em apreço reflete os melhores aspectos do relacionamento bilateral amigável entre Brasil e Suriname, tendo em conta a intenção de resolver de modo conveniente os desdobramentos de fenômenos migratórios que têm envolvido populações de ambos os países reciprocamente entre ambos os territórios.

     3. Nesse entendimento, o presente Acordo abre a possibilidade para que os nacionais brasileiros e surinameses que tenham ingressado no território do outro país e nesse território tenham permanecido, ainda que em condições irregulares, requeiram registro e obtenham autorização de estada, em condições temporárias ou permanentes, nos termos da legislação interna de cada país.

     4. O Ministério da Justiça participou ativamente das negociações do Acordo em apreço e aprovou seu texto final.

     5. Com vistas ao encaminhamento do tema à apreciação legislativa, submeto a V. Exª projeto de mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias do Acordo em pauta.

     Respeitosamente,

Celso Luiz Nunes Amorim.

(À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.)