EM N° 00105/DAI/DTS-MRE

Brasília, em 19 de abril de 2004.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     A Convenção nº 178 relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho de Trabalhadores Marítimos, complementada pela Recomendação nº 185, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas em 22 de outubro de 1996 pela 84ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, têm por objetivo manter ou melhorar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores marítimos.

     2. Nesse âmbito, a Convenção nº 178 determina o estabelecimento de sistema adequado de inspeção de locais de trabalho marítimo e a existência de legislação dispondo sobre a obrigatoriedade de os países Membros designarem inspetores qualificados para exercerem suas funções e adotarem medidas necessárias para assegurar número suficiente de inspetores para cumprir seus requisitos. O artigo 2º inciso I da Convenção nº 178 refere-se à necessidade de ser observado por todo país Membro para o qual a Convenção esteja em vigor o funcionamento de sistema de inspeção das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores marítimos.

     3. A Convenção nº 178 e a Recomendação nº 185 foram analisadas por Comissão Tripartite criada no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego pela Portaria Ministerial nº 476. Manifestaram-se favoráveis à ratificação o Ministério do Trabalho e Emprego, o Comando da Marinha, bem como representantes dos Empregadores e dos Trabalhadores. A ratificação das mencionadas Convenção e Recomendação harmoniza-se com os anseios da comunidade marítima internacional, representada de forma tripartite no seio da Organização Internacional do Trabalho.

     4. À luz do que precede, e tendo em conta a necessidade de concluir a tramitação interna iniciada com a adoção pela 84ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho dos textos da Convenção n° 178 e da Recomendação nº 185 da OIT, elevo à consideração de Vossa Excelência os anexos textos desses instrumentos, bem como Projeto de Mensagem pelo qual os mesmos são submetidos ao Congresso Nacional.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Celso Luiz Nunes Amorim

(À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)