EM N° 00046 DSF/DAI/DE-I-MRE - EFIN/PAIN

Brasília, em 14 de fevereiro de 2003.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Celebrou-se em Brasília, em 20 de novembro último, a Convenção Adicional Alterando a Convenção para evitar a dupla tributação e regular outras questões em matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, de 23/06/1972, entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica.

     2. A Convenção Adicional atualiza a Convenção e o Protocolo concluídos em junho de 1972, encerrando negociações iniciadas em 1993. Sua finalidade é incorporar tanto mudanças fundamentais ocorridas nas legislações tributárias de ambos os países desde a década de 70 quanto novos elementos introduzidos nos acordos dessa espécie, com base na experiência de negociações de teor similar. Mantém-se, com limitações e adaptações, os incentivos aos investimentos belgas no Brasil constantes da Convenção original, em consonância com a tradição de tais investimento no País.

     3. Numa conjuntura mundial em que os fluxos comerciais, financeiros e de investimentos crescem aceleradamente e em que a presença de "paraísos fiscais" ainda é expressiva, ambas as administrações tributárias concordaram em incluir no texto dispositivos que visam a dificultar práticas de planejamento fiscal que possam ocasionar perdas para as receitas públicas, além de reforçar o dispositivo sobre a troca de informações como forma de combater a evasão fiscal.

     4. Considero, por conseguinte, que o texto final atende aos interesses de ambas as partes e encerra negociações que não deixavam de trazer insegurança ao curso normal dos negócios.

     5. O texto da Convenção foi devidamente avaliado e aprovado pelos órgãos competentes da Administração Pública Federal, em particular pela Secretaria da Receita Federal. A Consultoria Jurídica deste Ministério não encontrou óbices jurídicos á sua assinatura.

     6. Elevo, portanto, à consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de mensagem pela qual se submete ao referendo do Congresso Nacional o texto da Convenção Adicional, Alterando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, de 23/6/1972, entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, celebrada em Brasília, em 20 de novembro de 2002.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Samuel Pinheiro Guimaraes Neto