Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO NOVO HORIZONTE DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO BAIRRO SANTA CRUZ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 137, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Novo Horizonte dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Santa Cruz para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 2 de julho de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/7/2007, Página 33639 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2007, Página 2 (Publicação Original)