Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 2006
EMENTA: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.
Texto - Tratado
- Diário do Senado Federal - 11/2/2006, Página 04121 (Tratado)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/2006, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/4/2006, Página 19337 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 11/2/2006, Página 04126 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Tratado acima citado está publicado no DSF de 11/ 02/ 2006.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Ucrânia - Brasília (DF), 2003
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Ucrânia (2003)
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Ucrânia (2003)