EM N° 00227/DJ/DAI-MRE - PAIN-BRAS-UCRA

Brasília, em 27 de junlho de 2004.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Tenho a honra de elevar à alta consideração de Vossa Excelência o anexo texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.

     2. Trata-se de importante instrumento da cooperação jurídica entre o Brasil e a Ucrânia, que permite tomar mais eficaz o combate ao crime, e em especial ao crime organizado transnacional. Incorpora, ademais, modernos instrumentos jurídicos, como o sistema de Autoridades Centrais, que fixa, nos Ministérios da Justiça de ambos os países signatários, o ponto focal para a tramitação dos pedidos de extradição, o que penmite tomar mais ágil o atendimento às solicitações de extradição. Representa, por fim, o aprofundamento das relações jurídicas com aquele país da Europa do Leste.

     3. O Ministério da Justíça participou das negociações do Tratado em apreço e aprovou seu texto final. Com vistas ao seu encaminhamento à aprovação do Poder Legislativo, submeto a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias autênticas do tratado.

      Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Samuel Pinheiro Guimaraes Neto