Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.938, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
EMENTA: Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/2006, Página 46 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Ucrânia - Brasília (DF), 2003
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Ucrânia (2003) - Promulgação
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Ucrânia (2003) - Promulgação