Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 2006
EMENTA: Aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003.
Texto - Convenção
- Diário do Senado Federal - 26/1/2006, Página 01781 (Convenção)
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/4/2006, Página 18893 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/2006, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 26/1/2006, Página 01808 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto da Convenção acima citada está publicado no DSF de 26/01/2006.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - México - Cidade do México (México), 2003
CONVENÇÃO (Ato Internacional) - Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda (2003) - Bitributação - Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Evasão fiscal - prevenção
CONVENÇÃO (Ato Internacional) - Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda (2003) - Bitributação - Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Evasão fiscal - prevenção