Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.000, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: Promulga a Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2006, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - México - Cidade do México (México), 2003
CONVENÇÃO (Ato Internacional) - Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda (2003) - Bitributação - Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Evasão fiscal - prevenção - Promulgação
CONVENÇÃO (Ato Internacional) - Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda (2003) - Bitributação - Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Evasão fiscal - prevenção - Promulgação