EM Nº 00325 DAI/DSF/DCC PAIN-BRAS-MEXI

Brasília, 10 de novembro de 2004

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência A Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, firmada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003.

     2. A referida Convenção tem por objetivo a fixação de regras precisas no que se refere ao recolhimento do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas residentes em um dos Países ou em ambos. As Partes Contratantes seguem os mesmos modelos de convenção internacional em matéria tributária sobre a renda propostos pela OCDE e pela ONU.

     3. O texto da Convenção reflete um equilíbrio entre os interesses dos dois países. No caso brasileiro, foram mantidos dispositivos tradicionais em nossas convenções que visam, basicamente, à preservação do poder de tributação na fonte pagadora, ainda que de forma compartilhada com outro país. O nível máximo das alíquotas do imposto de renda na fonte para dividendos foi negociado de forma a estimular os investimentos produtivos recíprocos, tendo em vista a crescente aproximação entre os dois países e a perspectiva de uma maior colaboração no futuro.

     4. Artigo específico trata do intercâmbio de informações entre as respectivas administrações tributárias, fator relevante na luta contra a evasão fiscal num mundo de crescente mobilidade do capital, de pessoas e de atividades empresariais em geral.

     5. Introduziram-se na convenção dispositivos que procuram combater a elisão fiscal, assim como o uso abusivo da Convenção. Pode-se considerar, portanto, que os interesses do País quanto aos temas objeto da convenção estão protegidos e que está mantida sua política de negociação de convenções da espécie.

     6. O Acordo foi negociado pela Secretaria da Receita Federal e recebeu da Consultoria Jurídica do Ministério das Relações Exteriores, no Parecer CJ/CGDI/n°169/2003, posição favorável quanto à sua constitucionalidade e juridicidade.

     7. À luz do exposto, elevo à consideração de Vossa Excelência Projeto de Mensagem e, anexa, cópia autêntica da Convenção, a fim de que Vossa Excelência, se assim houver por bem, possa encaminhá-los ao Congresso Nacional.

     Respeitosamente,