Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.105, DE 30 DE ABRIL DE 2007

EMENTA: Promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão nº 23/05, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/2007, Página 15 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 2005
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) - Protocolo - Parlamento do Mercado Comum do Sul (Parlasul) - Criação - Promulgação