Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 300, DE 2006
EMENTA: Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004.
Texto - Tratado
- Diário do Senado Federal - 31/3/2006, Página 10312 (Tratado)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2006, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/7/2006, Página 35920 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 31/3/2006, Página 10311 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Tratado acima citado está publicado no DSF de 31/03/2006.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Suíça - Berna (Suíça), 2004
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça (2004) - Cooperação jurídica internacional - Assistência jurídica - Matéria penal
TRATADO INTERNACIONAL - Extradição - Revogação
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça (2004) - Cooperação jurídica internacional - Assistência jurídica - Matéria penal
TRATADO INTERNACIONAL - Extradição - Revogação