EM Nº 282/DJ/DAÍ/DCC

Brasília, 13 de setembro de 2004

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Tenho a honra de levar à alta consideração de Vossa Excelência o anexo texto do Tratado sobre Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Brasil e a Suíça, assinado em Berna, em 12 de maio de 2004.

     2. Trata-se de moderno instrumento destinado a ampliar a cooperação jurídica penal bilateral, para o combate às mais diferentes formas do crime organizado transnacional. Para tornar mais ágil dita cooperação, o Tratado adota o sistema de Autoridades Centrais, que fixa nos Ministérios da Justiça de ambos os países signatários o ponto focal para a tramitação dos pedidos de cooperação. Esses pedidos, como é sabido, coexistirão com o tradicional sistema das cartas rogatórias, indispensáveis para a tramitação de determinados atos jurídicos. Não obstante, o sistema de pedidos de cooperação permite tramitação mais fluida das solicitações e do fornecimento de provas e depoimentos.

     3. O Tratado incorpora, ademais, modernos instrumentos jurídicos, com as audiências por videoconferência e o traslado de peritos e testemunhas residentes no Estado solicitado para fins de depoimento no Estado solicitante. Admite também a possibilidade de que o Estado solicitado restitua ao Estado solicitante os recursos obtidos ilicitamente neste e depositado naquele.

     4. O Ministério da Justiça participou das negociações do Tratado em apreço e aprovou seu texto final. Da parte brasileira, o Tratado foi firmado pelo Senhor Ministro da Justiça, Doutor Márcio Thomaz Bastos.

     5. Com vista ao encaminhamento do Tratado à aprovação do Poder Legislativo, submeto a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias autênticas do Tratado.

     Respeitosamente, 

Celso Luiz Nunes Amorim.