3.16.1 Norma. Os poderes públicos deverão autorizar a um navio de cruzeiro que se comunique com a terra através do rádio quando, com base em informações recebidas dele antes da sua chegada, a autoridade de saúde do porto em que ele pretende chegar for de opinião de que a sua chegada não resultará na introdução ou na disseminação de uma doença que exija quarentena.

3.16.2 Norma. Para os navios de cruzeiro, a Declaração Geral, a Lista de Passageiros e a Lista de Tripulantes só deverão ser exigidas no primeiro porto de chegada e no porto final de partida de um país, desde que não tenha havido qualquer alteração nas circunstâncias da viagem.

3.16.3 Norma. Para os navios de cruzeiro, a Declaração de Provisões do Navio e a Declaração de Pertences da Tripulação só deverão ser exigidas no primeiro porto de chegada a um país.

3.16.4 Norma. Os passaportes ou outros documentos de identidade oficiais deverão permanecer o tempo todo em poder dos passageiros do navio de cruzeiro.

3.16.5 Pratica Recomendada. Se um navio de cruzeiro permanecer num porto por menos de 72 horas, não será preciso que os seus passageiros tenham vistos, exceto em situações especiais, estabelecidas pelos Poderes Públicos competentes.

Observação: É intenção desta Prática Recomendada que cada Estado Contratante possa entregar a estes passageiros, ou aceitar deles por ocasião da sua chegada, alguma forma de indicar que eles tem permissão para entrar no território.

3.16.6 Norma. Os passageiros de navios de cruzeiro não devem ser retardados indevidamente pelas medidas de controle exercidas pelos poderes públicos.

3.16.7 Norma. De um modo geral, exceto com a finalidade de estabelecer a identidade, os passageiros de navios de cruzeiro não deverão ser submetidos a inspeções pessoais pelas autoridades de imigração.

3.16.8 Norma. Se um navio de cruzeiro fizer escalas consecutivamente em mais de um porto no mesmo país, os passageiros só deverão, de um modo geral, ser inspecionados pelos poderes públicos no primeiro porto de chegada e no último porto de saída.

3.16.9 Prática Recomendada. Para facilitar o seu desembarque com rapidez, o controle de entrada de passageiros de um navio de cruzeiro deverá ser feito, quando possível, a bordo, antes da chegada ao local de desembarque

3.16.10 Prática Recomendada. Os passageiros de navios de cruzeiro que desembarcarem num porto e voltarem para o mesmo navio em outro porto do mesmo país devem ter as mesmas facilidades que os passageiros que desembarcam e voltam para um navio de cruzeiro no mesmo porto.

3.16.11 Prática Recomendada. A Declaração Marítima de Saúde deve ser o único controle de saúde necessário para os passageiros de navios de cruzeiro.

3.16.12 Norma. Deve ser permitido o funcionamento das lojas duty-free a bordo dos navios, para os passageiros de cruzeiro, durante a estadia do navio no porto.

3.16.13 Norma. Não deverá ser exigido que os passageiros de navios de cruzeiro apresentem uma declaração por escrito à Alfândega.

3.16.14 Prática Recomendada. Os passageiros de navios de cruzeiro não devem ser submetidos a qualquer controle de moeda.

3.16.15 Norma. Os cartões de embarque/desembarque não deverão ser necessários para os passageiros de navios de cruzeiro.

3.16.16 Prática Recomendada. Exceto quando o controle de passageiros basear-se unicamente na Lista de Passageiros, os Poderes Públicos não devem insistir no preenchimento dos seguintes detalhes na Lista de Passageiros:

- Nacionalidade (coluna 6)
- Data e local de nascimento (coluna 7)
- Porto de embarque (coluna 8)
- Porto de desembarque (coluna 9)

2.12.2 Prática Recomendada. Os poderes públicos devem incentivar os armadores e/ou operadores das docas de carga e dos armazéns a fornecer instalações especiais de armazenamento para as cargas sujeitas a um alto risco de furto, e a proteger aquelas áreas em que a carga deve ser armazenada, seja temporariamente ou a longo prazo, antes do seu embarque para outros locais ou da sua entrega local, contra o acesso de pessoas não autorizadas.

2.12.3 Norma. Os poderes públicos deverão, sujeito ao cumprimento das suas respectivas normas, permitir a importação temporária de "containers" e de "pallets" sem o pagamento de taxas alfandegárias e de outras taxas ou encargos, e deverão facilitar a sua utilização no tráfego marítimo.

2.12.4 Prática Recomendada. Os poderes públicos devem estabelecer em suas normas, mencionadas na Norma 2.12.3, a aceitação de uma única declaração afirmando que os "containers" e "pallets" importados temporariamente serão exportados novamente dentro do prazo estabelecido pelo Estado envolvido.

2.12.5 Prática Recomendada. Os poderes públicos devem permitir que os "containers" e "pallets" que entrarem no território de um Estado de acordo com o disposto na Norma 2.12.3 ultrapassem os limites do porto de chegada para a liberação de carga importada e/ou carregamento de carga exportada de acordo com os procedimentos de controle simplificados e com um mínimo de documentação.

H. MEDIDAS DE FACILITAÇÃO ESPECIAIS PARA NAVIOS QUE FAZEM ESCALA NOS PORTOS PARA DESEMBARCAR MEMBROS DA TRIPULAÇÃO, PASSAGEIROS OU OUTRAS PESSOAS DOENTES OU FERIDAS, PARA TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA

2.17 Norma. Os poderes públicos devem procurar obter a cooperação dos armadores para assegurar que, quando um navio pretender fazer escala num porto com a única finalidade de desembarcar membros da tripulação, passageiros ou outras pessoas doentes ou feridas, para tratamento médico de emergência, o comandante informe aos poderes públicos, com a maior antecedência possível, aquela intenção, fornecendo o maior número de detalhes possível sobre a doença ou o ferimento e sobre a identidade e as condições das pessoas.

2.18 Norma. Os poderes públicos deverão informar ao comandante, via rádio sempre que possível, mas de qualquer modo pelos canais mais rápidos disponíveis, antes da chegada do navio, a documentação e os procedimentos necessários para desembarcar rapidamente as pessoas doentes ou feridas e para liberar o navio sem demora.

2.19 Norma. Com relação aos navios que fazem escala nos portos com esta finalidade e pretendendo sair imediatamente, os poderes públicos deverão dar prioridade de atracação, se o estado da pessoa doente ou o estado do mar não permitir um desembarque seguro no fundeadouro ou nas vias de acesso ao porto.

2.20 Norma. Com relação aos navios que fazem escala nos portos com esta finalidade e pretendendo sair imediatamente, os poderes públicos não deverão exigir normalmente os documentos mencionados na Norma 2.1, com exceção da Declaração Marítima de Saúde e, se for indispensável, da Declaração Geral.

2.21 Norma. Quando os poderes públicos exigirem a Declaração Geral, este documento não deverá conter mais informações do que as mencionadas na Prática Recomendada 2.2.2 e, sempre que possível, deverão conter menos.

2.22 Norma. Quando os poderes públicos empregarem medidas de controle relativas à chegada de um navio antes das pessoas doentes ou feridas serem desembarcadas, o tratamento médico de emergência deverá ter precedência sobre estas medidas de controle.

2.23 Norma. Quando forem exigidas cauções ou garantias com relação aos custos do tratamento ou de uma eventual remoção ou repatriação da pessoa envolvida, o tratamento médico de emergência não deverá ser recusado ou retardado enquanto estiverem sendo obtidas estas cauções ou garantias.

2.24 Norma. O tratamento médico de emergência e as medidas para a proteção da saúde pública deverão ter precedência sobre quaisquer medidas de controle que os poderes públicos possam adotar para as pessoas doentes ou feridas que estiverem sendo desembarcadas.

Sub-Seção B. MEDIDAS PARA FACILITAR A LIBERAÇÃO DA CARGA, DOS PASSAGEIROS, DA TRIPULAÇÃO E DA BAGAGEM, o seguinte:

3.15.2 Prática Recomendada. Para facilitar e acelerar o tráfego marítimo internacional, os poderes públicos devem adotar, ou quando o assunto fugir à sua jurisdição recomendar às autoridades responsáveis em seus países que adotem, sinais e símbolos internacionais padronizados, elaborados ou aceitos pela Organização com cooperação com outras organizações internacionais adequadas, para utilização nos terminais marítimos e a bordo dos navios, que sejam, na medida do possível, comuns a todas as modalidades de transporte.

D. MEDIDAS ESPECIAIS PARA A FACILITAÇÃO DE PASSAGEIROS EM TRÂNSITO

3.17.1 Norma. Um passageiro em trânsito que permanecer a bordo do navio em que chegou e em que vai partir não deverá normalmente ser submetido pelos poderes públicos ao controle de rotina.

3.17.2 Prática Recomendada. Deverá ser permitido a um passageiro em trânsito que fique em poder do seu passaporte ou de outro documento de identidade.

3.17.3 Prática Recomendada. Não deverá ser exigido de um passageiro em trânsito que preencha um Cartão de Desembarque/Embarque.

 3.17.4 Prática Recomendada. Normalmente deverá ser dada autorização para ir temporariamente para terra durante a estadia do navio no porto a um passageiro em trânsito, que vá continuar a sua viagem saindo do mesmo porto no mesmo navio, se ele assim desejar.

3.17.5 Prática Recomendada. Não deve ser exigido de um passageiro em trânsito, que vá continuar a sua viagem saindo do mesmo porto no mesmo navio, que tenha um visto, exceto em situações especiais estabelecidas pelos poderes públicos competentes.

3.17.6 Prática Recomendada. Normalmente não deve ser exigido de um passageiro em trânsito, que vá continuar a sua viagem saindo do mesmo porto no mesmo navio, que apresente uma Declaração por escrito à Alfândega.

3.17.17 Prática Recomendada. Um passageiro em trânsito, que deixe o navio num porto e embarque no mesmo navio num outro porto do mesmo país, deve gozar das mesmas facilidades que um passageiro que chegue e parta no mesmo navio, no mesmo porto.

Introduzir na SEÇÃO 3 - CHEGADA E SAÍDA DE PESSOAS, depois da Prática Recomendada 3.17.7, uma nova Sub-Seção:

E. MEDIDAS DE FACILITAÇÃO PARA NAVIOS EMPREGADOS EM SERVIÇOS CIENTÍFICOS

3.18 Prática Recomendada. Um navio empregado em serviços científicos leva a bordo pessoas que estão necessariamente sendo empregadas no navio com a finalidade científica específica daquela viagem. Se identificadas, devem ser concedidas a estas pessoas facilidades pelo menos tão favoráveis quanto as concedidas aos membros da tripulação daquele navio.

F. OUTRAS MEDIDAS DE FACILITAÇÃO PARA ESTRANGEIROS PERTENCENTES ÀS TRIPULAÇÕES DE NAVIOS EMPREGADOS EM VIAGENS INTERNACIONAIS - AUTORIZAÇÃO PARA IR PARA TERRA

3.19 Norma. Os membros estrangeiros da tripulação deverão ser autorizados pelos poderes públicos a ir para terra enquanto o navio em que tiverem chegado estiver no porto, desde que tenham sido cumpridas as formalidades na chegada do navio e que os poderes públicos não tenham motivos para recusar a permissão para irem para terra por razões relativas à saúde pública, à segurança pública ou à ordem pública.

3.19.1 Norma. Não deverá ser exigido que os membros da tripulação levem consigo um visto com a finalidade de ir para terra em licença.

3.19.2 Prática Recomendada. Normalmente os membros da tripulação não devem ser submetidos a inspeções pessoais antes de ir para terra em licença, ou ao voltar de terra.

3.19.3 Norma. Não deverá ser exigido que os membros da tripulação recebam uma autorização especial, por exemplo, um passe para ir para terra, com a finalidade de ir para terra em licença.

3.19.4 Prática Recomendada. Se for exigido que os membros da tripulação levem consigo documentos de identidade quando estiverem em terra de licença, estes documentos devem restringir-se aos mencionados na Norma 3.10.

E. TRABALHO DE ALÍVIO A DESATRES NATURAIS

5.11 Norma. Os poderes públicos deverão facilitar a chegada e a partida de navios empregados no trabalho de alívio a desastres naturais.

5.12 Norma. Os poderes públicos deverão, na medida do possível, facilitar a entrada e a liberação de pessoas e da carga que chegarem nos navios a que se refere a Norma 5.11.

2.3.2
2.7.6
2.11.1
3.12
3.15.1
4.1
4.4.1
4.9
5.4.1