Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 296, DE 2006
EMENTA: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004.
Texto - Convenção
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/3/2005, Página 6453 (Convenção)
- Diário do Senado Federal - 31/3/2006, Página 10223 (Tratado)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/2006, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/7/2006, Página 35331 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 31/3/2006, Página 10222 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Tratado acima citado está publicado no DSF de 31/03/2006.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - China - Pequim (China), 2004
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal (2004)
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal (2004)