EM Nº 00225/MRE - PAIN-BRAS-CHIN

Brasília, em 23 de julho de 2004.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Tenho a honra de submeter á Alta consideração de Vossa Excelência o anexo texto do Tratado sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004, entre o Governo da Repíblica Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China.

     2. O Tratado em apreço, exemplo de uma das modalidades de colaboração mais tradicionais que se prestam os Estados soberanos, representa um importante avanço na cooperação judiciária entre Brasil e China, ao tornar mais efetiva a atuação dos dois paises em matéria penal, com base no respeito mútuo pela soberania e igualdade em beneficio de ambas as nações.

     3. Ao mencionar os casos em que as partes se obrigam a prestar cooperação mútua em matéria de investigação, inquérito, ação penal e processos relacionados a delitos de natureza criminal - , o Tratado contempla a confidencialidade e restrição ao uso e também a possibilidade de prestação de assistência ampliada, baseada em dispositivos de outrso Acordo internacionais aplicáveis, ou de conformidade com as respectivas leis nacionais. Em parágrafo específico, o instrumento desobriga as Partes prestarem assistência judiciária mútua com base na ausência de dupla incriminação. Entretanto, a Parte Requerida pode decidir fornecer assistência de forma discricionária independentemente da conduta constituir-se ou não em ofensa sob a lei interna do Estado requerido.

     4. O Tratado estabelec, além das regras e formalidades, a faculdade de as Autoridades Centrais comunicarem-se diretamente para as finalidades estipuladas no Acordo.

     5. Com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Poder Legislativo, submeto a Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias autênticadas do Acordo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Celso Luiz Nunes Amorim.