Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.282, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/2007, Página 47 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - China - Pequim (China), 2004
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal (2004) - Promulgação