Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 293, DE 2006
EMENTA: Aprova, com reserva, o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993.
Texto - Convenção
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/5/2003, Página 22459 (Convenção)
- Diário do Senado Federal - 31/3/2006, Página 10195 (Convenção)
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/7/2006, Página 35330 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/2006, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 31/3/2006, Página 10192 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Protocolo Adicional acima citado está publicado no DSF de 31/03/2006.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Organização dos Estados Americanos (OEA) - Manágua (Nicarágua) - 1993
CONVENÇÃO INTERAMERICANA - Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior (1993) - Pena - Sentença condenatória - País estrangeiro - redução - Prisão - Presídio - Pena alternativa - cumprimento
CONVENÇÃO INTERAMERICANA - Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior (1993) - Pena - Sentença condenatória - País estrangeiro - redução - Prisão - Presídio - Pena alternativa - cumprimento