Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.919, DE 3 DE OUTUBRO DE 2006

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993, com reserva à primeira parte do parágrafo 2º do Artigo VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/2006, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Organização dos Estados Americanos (OEA) - Manágua (Nicarágua) - 1993
CONVENÇÃO INTERAMERICANA - Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior (1993) - Pena - Sentença condenatória - País estrangeiro - Redução - Prisão - Presídio - Pena alternativa - Cumprimento - Promulgação