Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.679, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008

EMENTA: Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2008, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Bolívia - Chile - Florianópolis (SC), 2000
ACORDO INTERNACIONAL - Justiça gratuita - Gratuidade - Assistência jurídica - Promulgação