Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.679, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008
EMENTA: Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2008, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Bolívia - Chile - Florianópolis (SC), 2000
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile (2000) - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile (2000) - Promulgação