Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 2006

EMENTA: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2006, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Tratado acima citado está publicado no DSF 14/12/2005.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Portugal - Brasília (DF), 2001
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas (2001) - Transferência - Preso